Termos e condições aplicáveis à utilização de cacifos de venda de produtos/objectos
Os seguintes Termos e Condições aplicam-se à utilização de Cacifos propriedade da Intelligent Retail Solutions (doravante, abreviadamente designada por “InRetailS”), número único de matrícula e contribuinte 516 223 763 com sede em Centro Empresarial Inovagaia, Av. Manuel Violas, 476, Sala 7.2, 4410 – 137 S. Felix da Marinha.
Os cacifos são exclusivamente disponibilizados para o efeito de comercialização de produtos/objectos, sob responsabilidade e nas instalações do COMERCIALIZADOR, doravante designado POS.
Ao aceder e utilizar a aplicação móvel, bem como as instalações do POS e/ou os respectivos cacifos, o UTILIZADOR declara que (i) leu e aceita, integralmente e sem reservas, os presentes termos e condições, que constituem um acordo vinculativo entre a InRetailS, POS e o UTILIZADOR, (ii) não está impedido, por nenhuma disposição legal ou qualquer outro motivo, de ficar vinculado e cumprir os presentes termos e condições.
Caso não concorde com os termos e condições, não deverá aceder nem utilizar a aplicação móvel, nem recorrer aos serviços aí prestados, devendo, nomeadamente, abster-se de aceder e utilizar as instalações do POS e os respectivos cacifos.
O UTILIZADOR é inteiramente responsável pelo uso da aplicação e dos serviços aí prestados, pela utilização das instalações do POS e dos respectivos cacifos.
Os presentes termos e condições, e outras regras ou directrizes relativas à utilização das instalações do POS e respectivos cacifos, a configuração da aplicação móvel ou dos conteúdos e serviços nela disponibilizados, podem, a todo o tempo, e a exclusivo critério da InRetailS ou POS, ser alterados, sendo da responsabilidade do UTILIZADOR, verificar regularmente os termos e condições actualizados.
Os termos e condições e subsequentes alterações consideram-se eficazes e vinculativas para os UTILIZADORES, após serem devidamente publicitadas no site www.pick-a-buy.com, do POS, ou em alternativa, numa versão mais reduzida que estará afixada no interior das instalações do POS.
CLÁUSULA PRIMEIRA
(OBJECTO)
Os presentes termos e condições disciplinam a organização, utilização e funcionamento dos CACIFOS e respectivas instalações do POS, através da aplicação Pick-a-Buy, e aplica-se a todos os CAFICOS e UTILIZADORES.
CLÁUSULA SEGUNDA
(CACIFOS)
1. Os CACIFOS com dimensões 40 x 40 x 40 cm, destinam-se exclusivamente à guarda para venda de produtos/objectos pelos UTILIZADORES.
2. Os CACIFOS foram concebidos para uma utilização autónoma, devendo o UTILIZADOR seguir as instruções de funcionamento disponíveis na aplicação móvel.
3. OS CACIFOS funcionam 24 horas por dia, 365 dias por ano, sem prejuízo de poderem ser encerrados por motivos de força maior, considerando-se como tal, qualquer evento que coloque em perigo os UTILIZADORES ou os objectos depositados e, ainda, caso se verifique necessidade de se proceder à reparação dos CACIFOS ou equipamentos conexos.
4. O encerramento dos CACIFOS nos termos previstos no número antecedente, será comunicado aos UTILIZADORES, logo que conhecida tal necessidade.
CLÁUSULA TERCEIRA
(PREÇO)
1. O UTILIZADOR dos CACIFOS obriga-se a pagar pelos produtos/objectos existentes no interior dos mesmos, o preço fixado nos cacifos no POS e/ou disponível na aplicação, a qual pode ser revista periodicamente, sem qualquer aviso directo a cada UTILIZADOR.
2. Se, por algum motivo, o pagamento não tiver sido concretizado, a InRetailS reserva-se ao direito de impedir a abertura do CACIFO.
CLÁUSULA QUARTA
(DEVERES GERAIS E OBRIGAÇÕES DO UTILIZADO)
1. Ao utilizar os CACIFOS, o UTILIZADOR obriga-se, sem qualquer limitação, a:
a. Não utilizar os CACIFOS em violação de quaisquer leis, regras, regulamentos ou para fins ilegais ou não autorizados;
b. Utilizar os CACIFOS com o único propósito de adquirir os produtos/objectos disponíveis no seu interior;
c. Não colocar, no interior dos CACIFOS, quaisquer objectos de qualquer tipo, sendo integralmente responsáveis pelos danos ou prejuízos dai decorrentes causados à InRetailS, ao próprio ou a terceiros;
d. Cumprir as instruções dadas pelas entidades que asseguram a gestão, segurança, manutenção, conservação e limpeza dos CACIFOS;
e. Utilizar de forma diligente os CACIFOS e, em particular, garantir que tenham sido devidamente fechados, depois do UTILIZADOR recolher os produtos/objectos;
f. Deixar o CACIFO no mesmo estado e condições que lhe foi atribuído, e dar imediato conhecimento de qualquer incidente ocorrido durante a utilização do CACIFO;
g. Não perturbar por qualquer forma a utilização dos CACIFOS por parte de outros utilizadores, nomeadamente não ocupar qualquer área que dificulte ou impossibilite o acesso e a utilização dos CACIFOS;
CLÁUSULA QUINTA
(DEVERES GERAIS E OBRIGAÇÕES DO COMERCIALIZADOR)
1. Ao disponibilizar os CACIFOS, o POS obriga-se, sem qualquer limitação, a:
a. Não disponibilizar produtos/objectos nem ocupar os CACIFOS em violação de quaisquer leis, regras, regulamentos ou para fins ilegais ou não autorizados;
b. Utilizar os CACIFOS com o único propósito de comercializar os produtos/objectos disponíveis no seu interior;
c. Cumprir as regras de higiene e segurança, nomeadamente assegurar a gestão, segurança, manutenção, conservação e limpeza dos CACIFOS;
Podemos atualizar esta política de privacidade ocasionalmente de forma a refletir, por exemplo, mudanças nas nossas práticas ou devido a outros motivos operacionais, legais ou regulatórios.
Caso tenha mais questões e/ou precise de mais informação, não hesite em contactar-nos +351 215 982 846 ou geral@pick-a-buy.com
CLÁUSULA SEXTA
(SEGURANÇA)
Para protecção dos UTILIZADORES, as instalações do POS onde se encontram os cacifos, encontram-se sob iluminação e videovigilância permanentemente activas, o que é expressamente autorizado pelo UTILIZADOR, com a aceitação dos presentes termos e condições de utilização.
CLÁUSULA SÉTIMA
(ASSISTÊNCIA)
O UTILIZADOR tem à sua disposição contactos para comunicação que lhes assegura o apoio durante 24 horas por dia, encontrando-se os respectivos contactos afixados no interior das instalações do POS.
CLÁUSULA OITAVA
(RESPONSABILIDADE PRODUTOS/OBJECTOS EM VENDA)
1. O UTILIZADOR dos CACIFOS é única e integralmente responsável por eventuais prejuízos causados à InRetailS, POS ou a terceiros, decorrentes da utilização dos CACIFOS ou dos produtos/objectos nele contidos.
2. No caso de furto, roubo ou extravio o UTILIZADOR deve apresentar queixa junto da esquadra policial mais próxima e comunicá-lo de imediato à InRetailS, através do endereço eletrónico geral@pick-a-buy.com ou ao contacto disponibilizado pelo POS no prazo máximo de 24 horas, anexando cópia da queixa.
3. O UTILIZADOR assume a responsabilidade pelo custo de reparação ou substituição de qualquer CACIFO que tenha danificado.
